Guia para quem empreende
Guia Completo do MEI: Tudo que Você Precisa Saber
O que é MEI, quem pode ser, limite de faturamento, como abrir e quais são suas obrigações. Guia prático para prestadores de serviço.
O MEI (Microempreendedor Individual) é uma forma simplificada de formalizar seu negócio como autônomo. Com o MEI, você obtém um CNPJ, pode emitir nota fiscal, acessa crédito com juros menores e tem direito a benefícios do INSS como aposentadoria por idade, auxílio-doença e salário-maternidade.
O limite de faturamento é de R$ 81.000 por ano (R$ 6.750/mês em média). O imposto é pago mensalmente através do DAS, com valor fixo que varia entre R$ 82,05 e R$ 87,05 dependendo da atividade.
Existe uma proposta em tramitação para elevar o teto do MEI nos próximos anos, mas ela ainda não está em vigor. Até uma mudança oficial, continue usando R$ 81.000 como referência. Entenda o que o projeto propõe no nosso guia sobre o novo teto do MEI.
Os valores do DAS acima são referências para 2026. A guia oficial e a situação da sua atividade devem ser conferidas no Portal do Empreendedor.
A regra de documentos fiscais do MEI muda em 1º de janeiro de 2027. Entenda o que continua valendo em 2026 e como se preparar no nosso guia sobre a nota fiscal do MEI em 2027.
Limite de faturamento
R$ 81.000/ano
ou R$ 6.750/mês
DAS mensal
R$ 82,05 a R$ 87,05
valores de referência em 2026
Funcionários
Até 1
com salário mínimo ou piso
Vantagens de ser MEI
MEI por Segmento
Saiba qual CNAE usar, quanto pagar de DAS e quais são as obrigações específicas para sua área de atuação.
Perguntas frequentes sobre MEI
O que é MEI?
MEI (Microempreendedor Individual) é uma categoria de empresa para autônomos e pequenos negócios que faturam até R$ 81.000 por ano. O MEI pode emitir nota fiscal, ter CNPJ, acesso a crédito e benefícios do INSS, pagando apenas uma taxa mensal fixa (DAS).
Quem pode ser MEI?
Pode ser MEI qualquer pessoa maior de 18 anos que exerça uma atividade permitida pela legislação MEI, fature no máximo R$ 81.000 por ano, não seja sócio ou titular de outra empresa e não tenha mais de 1 empregado.
Quanto custa abrir um MEI?
Abrir um MEI é gratuito. Você faz o cadastro pelo Portal do Empreendedor (gov.br/mei) sem custo algum. O único pagamento recorrente é o DAS mensal, que em 2026 vai de R$ 82,05 a R$ 87,05, dependendo da atividade.
Quais são as obrigações do MEI?
Em 2026, o MEI deve pagar o DAS todo mês até o dia 20, entregar a DASN até 31 de maio, emitir nota fiscal nas operações com pessoa jurídica e atender ao pedido da pessoa física. A partir de 1º de janeiro de 2027, a regra de documentos fiscais será mais ampla.
MEI pode ter funcionário?
Sim. O MEI pode contratar até 1 (um) empregado registrado, que deve receber o salário mínimo ou o piso da categoria profissional.
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