MEI para Caminhoneiro Autônomo: Como Abrir, CNAE e Obrigações
Tudo que você precisa saber para formalizar sua caminhoneiro autônomo como MEI.
CNAE Principal
4930-2/01
Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, municipal
DAS Mensal
R$ 61,90 (INSS + ICMS)
Pagar até o dia 20 de cada mês
Limite de Faturamento
R$ 81.000/ano
≈ R$ 6.750/mês em média
Pode ter funcionário?
Sim (até 1)
Com salário mínimo ou piso da categoria
Como abrir MEI para Caminhoneiro Autônomo
Acesse o Portal do Empreendedor
gov.br/mei — cadastro gratuito e 100% online
Informe seu CNAE
Use o CNAE 4930-2/01 para caminhoneiro autônomo
Comece a operar
Receba o CNPJ na hora e já pode emitir nota fiscal
Obrigações do MEI de Caminhoneiro Autônomo
- Pagar o DAS mensalmente (R$ 61,90 (INSS + ICMS)) até o dia 20
- Entregar a DASN (declaração anual) até 31 de maio
- Emitir nota fiscal para clientes pessoa jurídica (quando solicitado)
- Manter registro simples de receitas mensais
- Caso contrate funcionário: recolher FGTS e demais encargos trabalhistas
Dica para MEI de Caminhoneiro Autônomo
Use um sistema de gestão como o MeuTrampo para registrar todos os seus serviços e recebimentos automaticamente. Isso facilita a declaração anual e te ajuda a controlar se está próximo do limite de faturamento do MEI.
💰 Quanto cobrar como Caminhoneiro/Freteiro MEI?
Agora que você sabe como abrir seu MEI, descubra a faixa de preços praticada no mercado para caminhoneiro/freteiro.
Ver tabela de preços para Caminhoneiro/Freteiro →Dúvidas frequentes: MEI para Caminhoneiro Autônomo
Caminhoneiro autônomo pode ser MEI?
Sim. O transporte rodoviário de carga está permitido para MEI. Para transporte municipal, use o CNAE 4930-2/01. Para transporte interestadual (entre estados), use o CNAE 4930-2/02. O DAS de transporte inclui ICMS, então o valor mensal fica em torno de R$ 61,90.
Caminhoneiro MEI precisa de RNTRC?
Sim. O RNTRC (Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga) é obrigatório para transportadores de carga, mesmo sendo MEI. O registro é feito na ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres). Sem RNTRC, o caminhoneiro não pode emitir CT-e (Conhecimento de Transporte Eletrônico) legalmente.
Caminhoneiro MEI precisa emitir CT-e?
Sim. O CT-e (Conhecimento de Transporte Eletrônico) é o documento fiscal obrigatório para transportes de carga interestaduais e, em muitos casos, para transporte municipal também. Como MEI, você pode emitir CT-e por plataformas habilitadas pela SEFAZ. Para fretes municipais simples, a NFS-e pode ser suficiente — consulte um contador.
Qual o imposto mensal de um caminhoneiro MEI?
O DAS mensal para caminhoneiro MEI é de aproximadamente R$ 61,90 (INSS + ICMS). O ICMS é cobrado porque transporte de carga é atividade sujeita a esse imposto estadual. O valor pode variar conforme o estado de registro do MEI.
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