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MEI · Advogado

MEI para advogado: como abrir, CNAE e obrigações.

O que você precisa saber para formalizar advogado como MEI — com o CNAE certo, o valor do DAS e o teto de faturamento.

A ficha do MEI

CNAE principal
6911-7/01
DAS mensal
Não aplicável — advogado não pode ser MEI
Teto de faturamento
R$ 81.000/ano
Funcionário
Não permitido

⚠️ ATENÇÃO: Advogados NÃO podem ser MEI. A advocacia é vedada ao MEI por força do Estatuto da OAB e pela legislação do Simples Nacional. O advogado deve ter inscrição ativa na OAB e pode atuar como pessoa física ou abrir uma Sociedade de Advogados (OAB). Sociedades de Advogados têm tributação específica — ISS fixo por profissional em muitos municípios, o que pode ser muito vantajoso.

Atenção · Registro profissional

Advogados precisam de inscrição ativa na OAB (Ordem dos Advogados do Brasil). A advocacia é expressamente vedada ao MEI. O advogado pode atuar como pessoa física (declarando honorários no IR) ou constituir uma Sociedade de Advogados registrada na OAB. Sociedades de Advogados têm ISS fixo em muitos municípios, o que torna a carga tributária muito menor do que o Simples Nacional.

Como abrir

Três passos para abrir o MEI de advogado.

Todo o processo é feito no site do governo, de graça e sem intermediário.

  1. Acesse o Portal do Empreendedor

    O cadastro é feito em gov.br/mei, gratuito e 100% online.

    Não precisa de contador para abrir

  2. Informe seu CNAE

    Use o CNAE 6911-7/01 para advogado.

    ⚠️ ATENÇÃO: Advogados NÃO podem ser MEI. A advocacia é vedada ao MEI por força do Estatuto da OAB e pela legislação do Simples Nacional. O advogado deve ter inscrição ativa na OAB e pode atuar como pessoa física ou abrir uma Sociedade de Advogados (OAB). Sociedades de Advogados têm tributação específica — ISS fixo por profissional em muitos municípios, o que pode ser muito vantajoso.

  3. Comece a operar

    O CNPJ sai na hora e você já pode emitir nota fiscal.

    O DAS começa a vencer no mês seguinte

Obrigações

O que o MEI precisa cumprir todo ano.

São poucas — mas o descumprimento derruba o CNPJ, então vale marcar no calendário.

  • Pagar o DAS mensalmente (Não aplicável — advogado não pode ser MEI) até o dia 20
  • Entregar a DASN (declaração anual) até 31 de maio
  • Emitir nota fiscal para clientes pessoa jurídica (quando solicitado)
  • Manter registro simples de receitas mensais

Dica para não estourar o teto

Registre serviço e recebimento à medida que acontecem. Além de facilitar a declaração anual, é assim que você percebe que está chegando perto do limite de R$ 81.000 antes de estourar.

Mais recursos

Mais material para advogado.

Dúvidas

O que perguntam sobre MEI de advogado.

  • Advogado pode ser MEI?

    Não. A advocacia é vedada ao MEI tanto pelo Estatuto da OAB quanto pela lista de atividades vedadas ao Simples Nacional. O advogado pode atuar como pessoa física (pagando IR sobre honorários) ou constituir uma Sociedade de Advogados registrada na OAB — o que pode ser muito mais vantajoso tributariamente.

  • Como advogado autônomo deve organizar sua tributação?

    Como pessoa física: declare honorários como rendimento autônomo, pague carnê-leão (até 27,5%) e INSS. Como Sociedade de Advogados: o ISS pode ser fixo por profissional (ex: em São Paulo, cerca de R$ 500–800/mês por sócio, independente do faturamento), o que é extremamente vantajoso para advogados com faturamento acima de R$ 10.000/mês.

  • O que é uma Sociedade de Advogados e como abrir?

    Sociedade de Advogados é uma pessoa jurídica constituída exclusivamente por advogados, registrada tanto na OAB quanto na Junta Comercial ou Cartório de Registro Civil. É diferente de uma empresa comum — não pode ter sócios não-advogados, não pode se chamar 'escritório' em nome fantasia e tem regras próprias do Estatuto da OAB.

  • Advogado pode usar o MeuTrampo para organizar o escritório?

    Sim. O MeuTrampo é ideal para advogados que querem organizar casos, controlar honorários, emitir recibos e acompanhar o financeiro do escritório. A plataforma funciona para pessoa física ou Sociedade de Advogados — não é exclusiva para MEI.

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