MEI para Advogado: Como Abrir, CNAE e Obrigações
Tudo que você precisa saber para formalizar sua advogado como MEI.
CNAE Principal
6911-7/01
⚠️ ATENÇÃO: Advogados NÃO podem ser MEI. A advocacia é vedada ao MEI por força do Estatuto da OAB e pela legislação do Simples Nacional. O advogado deve ter inscrição ativa na OAB e pode atuar como pessoa física ou abrir uma Sociedade de Advogados (OAB). Sociedades de Advogados têm tributação específica — ISS fixo por profissional em muitos municípios, o que pode ser muito vantajoso.
DAS Mensal
Não aplicável — advogado não pode ser MEI
Pagar até o dia 20 de cada mês
Limite de Faturamento
R$ 81.000/ano
≈ R$ 6.750/mês em média
Pode ter funcionário?
Não
Atividade não permite empregado no MEI
Registro profissional obrigatório
Advogados precisam de inscrição ativa na OAB (Ordem dos Advogados do Brasil). A advocacia é expressamente vedada ao MEI. O advogado pode atuar como pessoa física (declarando honorários no IR) ou constituir uma Sociedade de Advogados registrada na OAB. Sociedades de Advogados têm ISS fixo em muitos municípios, o que torna a carga tributária muito menor do que o Simples Nacional.
Como abrir MEI para Advogado
Acesse o Portal do Empreendedor
gov.br/mei — cadastro gratuito e 100% online
Informe seu CNAE
Use o CNAE 6911-7/01 para advogado
Comece a operar
Receba o CNPJ na hora e já pode emitir nota fiscal
Obrigações do MEI de Advogado
- Pagar o DAS mensalmente (Não aplicável — advogado não pode ser MEI) até o dia 20
- Entregar a DASN (declaração anual) até 31 de maio
- Emitir nota fiscal para clientes pessoa jurídica (quando solicitado)
- Manter registro simples de receitas mensais
Dica para MEI de Advogado
Use um sistema de gestão como o MeuTrampo para registrar todos os seus serviços e recebimentos automaticamente. Isso facilita a declaração anual e te ajuda a controlar se está próximo do limite de faturamento do MEI.
💰 Quanto cobrar como Escritório de Advocacia MEI?
Agora que você sabe como abrir seu MEI, descubra a faixa de preços praticada no mercado para escritório de advocacia.
Ver tabela de preços para Escritório de Advocacia →Dúvidas frequentes: MEI para Advogado
Advogado pode ser MEI?
Não. A advocacia é vedada ao MEI tanto pelo Estatuto da OAB quanto pela lista de atividades vedadas ao Simples Nacional. O advogado pode atuar como pessoa física (pagando IR sobre honorários) ou constituir uma Sociedade de Advogados registrada na OAB — o que pode ser muito mais vantajoso tributariamente.
Como advogado autônomo deve organizar sua tributação?
Como pessoa física: declare honorários como rendimento autônomo, pague carnê-leão (até 27,5%) e INSS. Como Sociedade de Advogados: o ISS pode ser fixo por profissional (ex: em São Paulo, cerca de R$ 500–800/mês por sócio, independente do faturamento), o que é extremamente vantajoso para advogados com faturamento acima de R$ 10.000/mês.
O que é uma Sociedade de Advogados e como abrir?
Sociedade de Advogados é uma pessoa jurídica constituída exclusivamente por advogados, registrada tanto na OAB quanto na Junta Comercial ou Cartório de Registro Civil. É diferente de uma empresa comum — não pode ter sócios não-advogados, não pode se chamar 'escritório' em nome fantasia e tem regras próprias do Estatuto da OAB.
Advogado pode usar o MeuTrampo para organizar o escritório?
Sim. O MeuTrampo é ideal para advogados que querem organizar casos, controlar honorários, emitir recibos e acompanhar o financeiro do escritório. A plataforma funciona para pessoa física ou Sociedade de Advogados — não é exclusiva para MEI.
Mais recursos para Advogado
Organize seu escritório de advocacia com o MeuTrampo
Agenda online, financeiro automatizado e gestão de clientes. 7 dias grátis. Cancele quando quiser.
Criar conta grátis