O teto do MEI já mudou?
Ainda não. O limite geral de faturamento do MEI continua em R$ 81.000 por ano enquanto o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 186/2026 não for aprovado, sancionado e entrar em vigor.
O projeto ganhou atenção porque propõe elevar o limite para R$ 110.000 no ano-calendário de 2027 e para R$ 140.000 a partir de 2028, além de permitir até dois empregados nas condições previstas no texto. Esses valores são uma proposta legislativa, não uma autorização para o MEI faturar acima do teto atual.
Até 2 de outubro de 2026, a ficha do PLP 186/2026 na Câmara dos Deputados informa que a matéria aguarda despacho do presidente da Câmara. O texto publicado no Planalto mostra o conteúdo da proposta, mas não transforma o projeto em lei.
O que vale hoje para o MEI?
Enquanto a legislação não mudar, organize-se com as regras atuais:
- o limite geral é de R$ 81.000 de receita bruta por ano;
- no ano de abertura, o limite é proporcional aos meses de atividade, considerando a fração de mês como um mês completo;
- o MEI deve registrar a receita bruta, pagar o DAS mensal e entregar a DASN-SIMEI;
- o MEI pode contratar um empregado dentro das regras atuais do regime.
O Portal do Empreendedor mantém a referência do limite atual, e a página oficial do Teto do MEI também alerta que os valores de R$ 110 mil e R$ 140 mil dependem da aprovação da proposta.
O que o PLP 186/2026 propõe?
O projeto altera o limite de receita bruta do MEI em etapas:
| Período | Limite proposto | Média mensal apenas para planejamento |
|---|---|---|
| 2026 | R$ 81.000, regra vigente | R$ 6.750 |
| 2027 | R$ 110.000, se aprovado e vigente | aproximadamente R$ 9.166,67 |
| 2028 em diante | R$ 140.000, se aprovado e vigente | aproximadamente R$ 11.666,67 |
Essa média mensal não é um limite mensal. O teto é anual e o valor mensal serve apenas para visualizar o ritmo de receita. Um mês muito forte não gera desenquadramento sozinho; o que importa é a receita bruta acumulada no período e a regra aplicável ao seu caso.
Para quem abrir o MEI durante o ano, o cálculo também continua proporcional. Pela proposta, por exemplo, seis meses de atividade em 2027 representariam um limite proporcional de aproximadamente R$ 55.000, caso o novo valor já estivesse em vigor.
A proposta já permite contratar dois funcionários?
Não use essa informação como regra atual sem confirmar a vigência. O PLP propõe alterar a possibilidade de o MEI manter até dois empregados, respeitando salário mínimo ou piso da categoria e as demais obrigações trabalhistas.
Hoje, a referência do serviço oficial de contratação de empregado pelo MEI continua sendo um empregado. Se você está planejando uma contratação, considere os custos de salário, férias, 13º, FGTS, encargos e folha; não baseie uma decisão em uma proposta que ainda pode mudar.
Como acompanhar o faturamento enquanto o projeto tramita
O melhor jeito de se proteger da confusão é continuar controlando o teto vigente até haver uma mudança oficial:
- registre cada venda ou serviço pelo valor bruto;
- separe receita de transferência pessoal, empréstimo, devolução e outras entradas que não são faturamento;
- feche o total do mês e some ao acumulado do ano;
- compare o acumulado com R$ 81.000, ou com o limite proporcional do ano de abertura;
- guarde comprovantes e procure orientação contábil ao se aproximar do teto ou perceber excesso.
O guia para acompanhar o faturamento do MEI mostra uma rotina mensal e explica o que pode acontecer quando a receita ultrapassa o limite. O controle financeiro do meutrampo pode ajudar a reunir receitas e despesas, mas não altera a regra tributária nem substitui a apuração contábil.
O que fazer se o MEI ultrapassar R$ 81 mil em 2026?
Não espere a aprovação de uma proposta futura para decidir como tratar um excesso atual. Até que uma nova regra entre em vigor, o excesso deve ser analisado com base no limite de R$ 81.000 e nas regras de desenquadramento vigentes.
O serviço oficial de transição do MEI para microempresa explica que as consequências variam conforme o percentual excedido e o período em que isso aconteceu. Não reduza registros, não deixe receitas fora do controle e não aplique automaticamente os valores do PLP ao seu faturamento de 2026.
Como acompanhar a tramitação sem cair em manchetes antigas
Quando encontrar uma notícia dizendo que o teto do MEI aumentou, confira três pontos:
- a notícia fala em projeto, proposta ou lei publicada?
- a tramitação oficial na Câmara mudou de fase?
- o Portal do Empreendedor ou a Receita Federal atualizaram a orientação operacional?
Projeto aprovado em uma etapa ainda pode depender de outras votações, sanção e data de vigência. Até a atualização dos canais oficiais, continue usando R$ 81.000 como referência para 2026.
Resumo
O PLP 186/2026 propõe elevar o teto do MEI para R$ 110.000 em 2027 e R$ 140.000 em 2028, além de ampliar o limite de empregados. A proposta ainda está em tramitação; portanto, o limite geral vigente continua sendo R$ 81.000 por ano.
Registre o faturamento real, acompanhe a tramitação em fontes oficiais e procure orientação contábil antes de tomar decisões sobre desenquadramento, contratação ou mudança de regime. Este guia é informativo e não substitui orientação contábil, fiscal ou jurídica para o seu caso.