Contrato de Prestação de Serviços para Advogado
O contrato de honorários advocatícios é obrigatório pela OAB e deve conter escopo claro, valores, forma de pagamento e responsabilidades de cada parte para evitar conflitos durante o processo.
Aviso legal
Este modelo é orientativo e não substitui consultoria jurídica. Para contratos de alto valor, consulte um advogado.
Cláusulas essenciais para Escritório de Advocacia
Objeto do Mandato
Descreva exatamente o serviço: tipo de ação, instâncias cobertas e o que está fora do escopo contratado.
Honorários e Forma de Pagamento
Especifique honorários fixos, percentual de êxito (se houver), parcelas e vencimentos.
Despesas Processuais
Defina quem arca com custas, taxas, diligências e perícias — e como serão cobradas do cliente.
Comunicação e Prestação de Contas
Estabeleça frequência de atualização ao cliente, canais de comunicação e prazo de resposta.
Sigilo e Conflito de Interesses
O advogado declara não ter conflito de interesses e se compromete ao sigilo conforme o Estatuto da OAB.
Alertas jurídicos para Escritório de Advocacia
O contrato de honorários deve ser assinado antes do início de qualquer serviço — exigência do Código de Ética da OAB.
Honorários de êxito acima de 30% em causas trabalhistas podem ser questionados pelo cliente como abusivos.
Substabelecimento com ou sem reservas deve constar no contrato ou ser comunicado ao cliente.
Dicas práticas para o contrato de Escritório de Advocacia
Detalhe o escopo do mandato com precisão — 'assessoria jurídica geral' gera conflitos; 'ação de cobrança perante a 2ª Vara Cível' não.
Inclua cláusula de honorários adicionais para recursos e instâncias superiores não previstas inicialmente.
Para clientes pessoa jurídica, inclua cláusula de confidencialidade empresarial além do sigilo profissional.
Use o MeuTrampo para controlar recebimentos de honorários e enviar lembretes de parcelas.
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Ver checklist para Escritório de Advocacia →Dúvidas sobre contrato de Escritório de Advocacia
O contrato de honorários pode ser verbal?
Sim, mas é altamente arriscado. A OAB recomenda formalização por escrito em todos os casos — além de proteger o advogado, facilita a cobrança judicial em caso de inadimplência.
O que acontece se o cliente quiser trocar de advogado no meio do processo?
O cliente pode revogar o mandato a qualquer momento, mas deve os honorários proporcionais ao trabalho realizado, conforme o contrato assinado.
Como cobrar honorários de cliente que perdeu a causa?
Honorários fixos são devidos independentemente do resultado. Honorários de êxito só são devidos se houver resultado favorável — defina claramente o que constitui 'êxito' no contrato.
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