O que é o MEI?
MEI significa Microempreendedor Individual. É uma categoria jurídica criada para facilitar a formalização de autônomos e pequenos negócios no Brasil. Com o MEI, você tem CNPJ, pode emitir nota fiscal, acessar crédito empresarial e contribuir para o INSS — tudo com burocracia mínima e custo baixo.
Quem pode ser MEI?
Para se tornar MEI, você precisa atender três condições:
- Faturamento anual até R$ 81.000 (R$ 6.750 por mês em média)
- Exercer uma das atividades permitidas — a lista inclui mais de 500 ocupações, de cabeleireiro a fotógrafo, de eletricista a personal trainer
- Não ter sócio e não ser sócio de outra empresa
Se você é prestador de serviço e trabalha por conta própria, as chances são altas de que se encaixa.
Quanto custa ser MEI?
O custo mensal do MEI é o DAS — Documento de Arrecadação do Simples Nacional. O valor varia de acordo com a atividade:
- Comércio e indústria: R$ 82,05/mês
- Prestação de serviços: R$ 86,05/mês
- Comércio + serviços: R$ 87,05/mês
Em 2026, esses valores consideram 5% do salário mínimo de R$ 1.621,00 para o INSS, mais R$ 1,00 de ICMS e/ou R$ 5,00 de ISS conforme a atividade. O recolhimento do MEI dá acesso à aposentadoria por idade e a outros benefícios previdenciários, desde que as contribuições estejam em dia e os requisitos de carência sejam cumpridos. A atualização oficial do PGMEI para 2026 detalha a composição desses valores.
O que você ganha sendo MEI?
CNPJ: você pode emitir nota fiscal e fechar contratos com empresas que exigem CNPJ do fornecedor.
Acesso a crédito: bancos oferecem linhas de crédito com condições melhores para CNPJ do que para pessoa física.
INSS: suas contribuições mensais podem garantir aposentadoria por idade, auxílio por incapacidade e salário-maternidade, conforme os requisitos do INSS. A contribuição reduzida do MEI, sozinha, não dá direito à aposentadoria por tempo de contribuição.
Proteção jurídica: com contrato e nota fiscal, você tem respaldo legal em caso de inadimplência ou disputas com clientes.
Como abrir o MEI passo a passo
O processo é online e gratuito:
1. Acesse o Portal do Empreendedor
Entre em gov.br/mei e clique em "Quero ser MEI". Você vai precisar da conta Gov.br (CPF e senha).
2. Selecione sua atividade
Pesquise sua ocupação na lista de atividades permitidas (CNAE). Se você faz mais de uma coisa, pode escolher até uma atividade principal e outras secundárias.
3. Informe seu endereço
Pode ser o endereço residencial se você trabalha de casa. Não precisa de endereço comercial.
4. Escolha seu nome fantasia
É o nome do seu negócio, diferente da razão social (que será seu nome + CNPJ). Exemplo: razão social "João da Silva 12345678901", nome fantasia "Studio Silva Fotografia".
5. Conclua o cadastro e confira o certificado
Após concluir o cadastro, confira o CNPJ e o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI) conforme as orientações do Portal do Empreendedor.
O que fazer depois de abrir o MEI?
- Abra uma conta bancária PJ para separar as finanças do negócio das pessoais
- Pague o DAS todo mês (pode configurar débito automático no app do banco)
- Guarde os comprovantes de receita — você precisará para a Declaração Anual do MEI (DASN), que é obrigatória e gratuita, feita em maio de cada ano
- Em 2026, emita nota fiscal quando o cliente for empresa e atenda ao pedido da pessoa física; acompanhe a regra mais ampla prevista para 2027
Veja o guia sobre a mudança na nota fiscal do MEI em 2027 antes de alterar seu emissor ou sua rotina.
Se você ficou alguns meses sem faturar, isso não suspende o DAS enquanto o CNPJ estiver ativo. Veja o que muda quando o MEI fica sem faturamento antes de deixar uma competência em aberto.
Se o negócio cresceu e você pensa em trazer ajuda para a rotina, leia também o guia sobre como contratar um funcionário sendo MEI. A contratação exige planejamento de custo, registro e cumprimento das regras trabalhistas.
Se a ideia é dividir a propriedade do negócio, a situação é diferente: o MEI não pode ter sócio nem participar de outra empresa como titular, sócio ou administrador. Veja o que fazer quando o MEI precisa de sócio antes de alterar o CNPJ ou dividir os recebimentos.
Se você tem emprego formal e quer começar uma atividade por fora, também pode trabalhar de carteira assinada e ser MEI ao mesmo tempo, desde que confira as regras do contrato de trabalho, os benefícios e as obrigações do CNPJ.
A DASN-SIMEI é uma obrigação do CNPJ e não se confunde com o Imposto de Renda da pessoa física. O guia sobre MEI e IRPF explica quando o titular pode precisar entregar as duas declarações e como separar faturamento, pró-labore e lucro.
Se você encerrou de vez a atividade, veja também como dar baixa no MEI e quais obrigações continuam depois do encerramento.
Qual é o limite de faturamento?
Se você ultrapassar R$ 81.000 em 12 meses, precisará migrar para ME (Microempresa). Isso não é um problema — é um sinal de crescimento. O processo de migração é simples e feito pelo portal do Simples Nacional.
Resumo
O MEI é a porta de entrada da formalização para autônomos brasileiros. Baixo custo, abertura em minutos, benefícios concretos e sem burocracia. Se você ainda trabalha "no informal", abrir o MEI hoje é uma das melhores decisões práticas que você pode tomar.