MEI pode contratar funcionário?
Sim. A regra atual permite que o Microempreendedor Individual contrate um empregado para o negócio. O salário deve ser, no mínimo, o salário mínimo vigente ou o piso da categoria profissional, quando houver — vale o maior valor aplicável.
Essa possibilidade não transforma a contratação em algo informal ou sem obrigações. A partir da admissão, o MEI passa a atuar também como empregador e precisa cumprir as regras trabalhistas, previdenciárias e de segurança do trabalho. A orientação do Portal do Empreendedor sobre contratação de empregado reúne os direitos básicos e os primeiros cuidados.
Quantos funcionários o MEI pode ter?
O MEI pode contratar apenas um empregado dentro desse regime. Se a operação precisa de duas ou mais pessoas contratadas, não basta cadastrar outro funcionário: é necessário avaliar o desenquadramento do SIMEI e a migração para outro enquadramento empresarial com um contador.
Também não é seguro chamar alguém de “freelancer” ou “ajudante” apenas para evitar o registro. Quando existem pessoalidade, frequência, pagamento e subordinação, pode haver uma relação de emprego. O tipo de contrato precisa refletir a rotina que realmente acontecerá.
Quanto custa contratar um funcionário sendo MEI?
O custo não é apenas o salário combinado. Antes de admitir alguém, coloque no planejamento:
- salário mínimo ou piso da categoria
- FGTS e contribuição previdenciária de responsabilidade do empregador
- férias acrescidas de um terço
- décimo terceiro salário
- vale-transporte, quando aplicável
- horas extras, adicional noturno, insalubridade ou periculosidade, se a função exigir
- benefícios ou regras previstos em convenção coletiva
- exame admissional e custos de desligamento, se a relação terminar
As alíquotas, os valores de referência e as guias podem mudar. A pergunta oficial sobre o custo de contratação mostra por que o cálculo depende do salário e do piso da categoria; não use um valor antigo como orçamento definitivo.
Uma forma simples de testar a decisão é calcular três cenários: um mês normal, um mês de baixa demanda e o custo anual incluindo férias e décimo terceiro. Se o salário só cabe quando todos os atendimentos previstos acontecem, talvez ainda falte margem para contratar.
Quais são os direitos do empregado do MEI?
O empregado tem, em regra, os mesmos direitos trabalhistas básicos de outras relações formais. Entre eles estão:
- salário mínimo ou piso da categoria
- repouso semanal remunerado
- férias com acréscimo de um terço
- décimo terceiro salário
- FGTS
- contribuição ao INSS
- jornada e intervalos conforme a legislação e a convenção aplicável
- horas extras quando houver trabalho além da jornada
- vale-transporte, quando preenchidos os requisitos
- aviso prévio e verbas rescisórias quando cabíveis
Convenções coletivas podem acrescentar benefícios e regras para a categoria. Por isso, não copie um modelo de outra profissão sem verificar o sindicato, o município e a atividade exercida.
Como contratar funcionário sendo MEI?
1. Confirme se a contratação cabe na rotina
Defina qual problema a pessoa vai resolver: atendimento, apoio no serviço, recepção, preparação de materiais ou outra atividade. Liste dias, horários, local, responsabilidades e quem fará a supervisão.
Se a necessidade é apenas pontual, compare as alternativas permitidas antes de criar um vínculo contínuo. Não escolha o formato pelo nome mais simples; escolha pelo trabalho que será realizado.
2. Confira salário e regras da categoria
Pesquise o salário mínimo vigente, o piso profissional e a convenção coletiva que pode atingir a função. Inclua benefícios, horários, adicionais e condições de deslocamento no cálculo.
3. Separe os dados e faça o exame admissional
Reúna os documentos e informações necessários para o cadastro do trabalhador e providencie o exame médico admissional antes do início das atividades. O exame e os registros não são detalhes burocráticos: ajudam a documentar que a admissão aconteceu de forma regular.
4. Registre a admissão no eSocial
O MEI usa o eSocial para informar a contratação e cumprir as obrigações trabalhistas e previdenciárias. O espaço do eSocial para o MEI reúne o manual, a cartilha e o passo a passo do processo.
Não deixe o cadastro para depois que a pessoa começar. Se você não souber qual evento enviar, qual prazo observar ou como fechar a folha, peça apoio a um contador ou profissional de departamento pessoal.
5. Mantenha a rotina mensal
Depois da admissão, ainda será preciso acompanhar folha, encargos, férias, afastamentos, horários, benefícios e alterações no contrato. Guarde recibos, comprovantes e documentos em um lugar que permita encontrar tudo por competência.
Preciso de contador para contratar?
Não trate a resposta como um simples sim ou não. O MEI pode encontrar materiais oficiais e realizar etapas do processo, mas a contratação cria uma responsabilidade trabalhista contínua. Se houver jornada variável, convenção coletiva, afastamento, acidente, adicional, férias, rescisão ou dúvida sobre o vínculo, vale buscar orientação profissional antes de agir.
O guia do Sebrae sobre funcionário do MEI ajuda a visualizar os direitos, encargos e etapas, mas não substitui a conferência das regras atuais para a sua categoria.
Quando é o momento certo para contratar?
Contratar pode fazer sentido quando a demanda é recorrente e existe uma tarefa clara que outra pessoa consegue assumir. Antes de publicar uma vaga, responda:
- Tenho demanda previsível para ocupar a função em uma parte relevante do mês?
- O caixa suporta salário, encargos e provisões mesmo em um mês fraco?
- Sei quais horários, entregas e limites de responsabilidade serão combinados?
- Tenho tempo para orientar, conferir e dar retorno a essa pessoa?
- Tenho uma reserva para férias, décimo terceiro e eventual desligamento?
Se a resposta ainda for não, organize primeiro os números. O controle financeiro para autônomos ajuda a separar entradas, despesas e valores em aberto; ele não calcula folha nem substitui orientação trabalhista.
Checklist antes de admitir
Use esta lista como preparação:
- [ ] função, horário e local definidos
- [ ] salário mínimo ou piso da categoria conferido
- [ ] convenção coletiva consultada
- [ ] custo mensal e custo anual estimados
- [ ] documentos do trabalhador separados
- [ ] exame admissional programado
- [ ] acesso e procedimento do eSocial conferidos
- [ ] rotina para folha, férias, afastamentos e comprovantes definida
- [ ] orientação contábil ou trabalhista buscada quando houver dúvida
Resumo
O MEI pode contratar um funcionário, mas só um dentro desse regime. A contratação exige salário adequado, registro, eSocial, encargos, direitos trabalhistas e planejamento para meses de baixa demanda.
Comece pela função e pelo custo total, confira as regras da categoria e só então formalize a admissão. Se a operação já precisa de mais de uma pessoa ou envolve uma situação trabalhista específica, avalie o desenquadramento e procure orientação profissional. Este guia é informativo e não substitui aconselhamento contábil ou jurídico.