Desenquadramento do MEI: quando acontece e como fazer

O que é o desenquadramento do MEI?

Desenquadramento é a saída do SIMEI, o sistema que permite ao MEI recolher os tributos em valores fixos mensais dentro do Simples Nacional. Ele não é a mesma coisa que dar baixa no CNPJ: depois de sair do SIMEI, a empresa pode continuar ativa em outra condição, como microempresa, conforme o caso.

O desenquadramento pode acontecer porque você escolheu deixar o regime ou porque deixou de atender a uma condição exigida para permanecer como MEI. O serviço oficial para comunicar o desenquadramento do SIMEI reúne o fluxo de comunicação e as regras gerais de efeito.

Quando o MEI precisa fazer o desenquadramento?

Os motivos mais comuns são:

• ultrapassar o limite de receita bruta permitido para o MEI;
• incluir uma atividade que não é permitida no regime;
• passar a ter sócio, participar de outra empresa ou abrir uma filial;
• ultrapassar o limite de empregados ou descumprir uma condição trabalhista do regime;
• deixar de atender outra exigência legal do SIMEI.

O Portal do Empreendedor lista as situações de transição para microempresa. Não espere uma notificação para corrigir uma situação que você já identificou: o motivo e a data do fato influenciam os efeitos da mudança.

Desenquadramento voluntário ou obrigatório?

Quando é voluntário

Você pode optar por deixar o SIMEI mesmo sem ter ultrapassado o limite. Em regra, se a comunicação for feita fora de janeiro, o efeito começa em 1º de janeiro do ano seguinte. Quando o pedido é feito em janeiro, o efeito ocorre no próprio ano, conforme as regras do serviço.

Essa escolha pode fazer sentido quando a empresa cresceu, precisa de uma estrutura incompatível com o MEI ou vai mudar de atividade. Antes de confirmar, compare o impacto tributário e as obrigações da nova condição com um profissional de contabilidade.

Quando é obrigatório

Se houve excesso de receita ou outra vedação ao MEI, a comunicação deixa de ser apenas uma escolha. O desenquadramento pode produzir efeito no mês seguinte ao fato ou de forma retroativa, dependendo do motivo e do tamanho do excesso.

Não tente resolver o problema omitindo receita, alterando a data de um serviço ou esperando o próximo ano sem orientação. A informação correta é necessária para a DASN-SIMEI e para a apuração dos tributos depois da mudança.

O que acontece se o faturamento passar do limite?

Para a maioria dos MEIs, o limite vigente em 2026 é de R$ 81.000 de receita bruta por ano, com cálculo proporcional no ano de abertura. O procedimento depende do percentual excedido:

• Até 20% acima do limite: a orientação oficial indica entregar a DASN-SIMEI em janeiro do ano seguinte, pagar o documento calculado sobre o excedente e providenciar o desenquadramento para a etapa posterior;
• Mais de 20% acima do limite: o desenquadramento pode ter efeito retroativo ao início do ano ou à data de abertura, se esse for o primeiro ano, exigindo a apuração como microempresa desde o período aplicável.

O valor de 20% não é uma margem para ignorar o excesso. Ele muda a forma de apurar a saída do regime. O guia de faturamento do MEI ajuda a acompanhar o acumulado antes que a situação vire uma surpresa.

Como comunicar o desenquadramento do SIMEI

O caminho é feito no Portal do Simples Nacional:

1. 1Separe CNPJ, CPF e o código de acesso ou a forma de autenticação solicitada pelo sistema.
2. 2Acesse a opção SIMEI – Serviços e procure Comunicação de Desenquadramento do SIMEI.
3. 3Escolha se a comunicação é por opção ou por um motivo obrigatório.
4. 4Informe o motivo e a data do fato quando o sistema solicitar.
5. 5Transmita o pedido e guarde o comprovante, o protocolo e a data de efeito indicada.

O serviço pode apresentar caminhos diferentes conforme o motivo. Se você não sabe qual código ou data informar, pare antes de transmitir e procure orientação contábil; uma escolha incorreta pode gerar apuração retroativa.

O que muda depois do desenquadramento?

O CNPJ não desaparece automaticamente, mas o modo de cumprir as obrigações muda. Depois da data de efeito, podem ser necessários:

• atualização cadastral e registro dos atos na Junta Comercial;
• apuração dos tributos pela regra aplicável à microempresa ou à empresa de pequeno porte;
• uso do PGDAS-D e emissão das guias correspondentes, quando a empresa continuar no Simples Nacional;
• emissão de documentos fiscais conforme a nova condição e as regras do município;
• escrituração e acompanhamento contábil mais completos.

O desenquadramento do SIMEI não significa necessariamente exclusão do Simples Nacional. São decisões relacionadas, mas diferentes: a empresa pode deixar a modalidade simplificada do MEI e continuar no regime geral do Simples, se atender às condições dele.

Desenquadramento não é baixa do MEI

Se a atividade vai continuar, mas o negócio não cabe mais no MEI, o assunto tende a ser desenquadramento e migração de regime. Se a atividade terminou de forma definitiva, a baixa do CNPJ é outro procedimento e não apaga automaticamente DAS ou declarações pendentes.

Antes de escolher, responda:

• o negócio continuará vendendo ou prestando serviços?
• o motivo é crescimento, sócio, atividade, filial ou excesso de receita?
• existem DAS, DASN-SIMEI ou outras pendências em aberto?
• a data do fato já aconteceu ou ainda vai acontecer?

Se a resposta for “a atividade acabou”, leia também o guia sobre como dar baixa no MEI. Se o CNPJ continuará ativo, não trate a baixa como substituta do desenquadramento.

Checklist antes de sair do SIMEI

Organize estes itens antes de enviar a comunicação:

1. 1Receita bruta mês a mês e limite proporcional do ano de abertura, se aplicável.
2. 2Data exata do fato que gerou a mudança.
3. 3Relação de atividades, sócios, empregados e estabelecimentos.
4. 4DAS pagos, guias em aberto e DASN-SIMEI transmitidas.
5. 5Contratos, notas fiscais e comprovantes que sustentam os valores informados.
6. 6Orientação sobre o regime seguinte e as obrigações a partir da data de efeito.

O Sebrae explica a transição de MEI para microempresa e reforça que excesso de receita, sócio, filial, atividade vedada e empregados fora das condições podem mudar o momento da transição. Use a fonte oficial para comunicar o pedido e o Sebrae como material de apoio; nenhum resumo substitui a análise do seu caso.

Resumo

O desenquadramento do MEI pode ser voluntário ou obrigatório. Excesso de faturamento, sócio, filial, atividade não permitida e outras mudanças na estrutura podem tirar a empresa do SIMEI. A data de efeito varia conforme o motivo, e a saída não significa necessariamente fechar o CNPJ ou deixar o Simples Nacional.

Registre a receita real, comunique a mudança no canal oficial, guarde o comprovante e procure orientação contábil antes de transmitir quando houver excesso, retroatividade ou outra situação complexa. Este guia é informativo e não substitui orientação contábil, fiscal ou jurídica para o seu caso.